A história da Assistência Social no Brasil foi marcada pela caridade, filantropia, clientelismo, favor e assistencialismo. Com a Constituição Federal de 1988, que é o marco legal para a compreensão das transformações e redefinições do perfil histórico da assistência social no País, garantiu a inclusão de direitos sociais e, mais especificamente, do direito à seguridade social, e nela, a garantia à saúde, à assistência e previdência social, a Assistência Social ganha o status constitucional de Política de Seguridade Social. Passa a ser um direito do cidadão e não um favor do Estado ou das entidades filantrópicas.
A partir da luta e resistência de diversos grupos e movimentos sociais, como sindicatos, partidos políticos, trabalhadores da área, intelectuais, profissionais liberais, parcelas da igreja, organizações públicas e privadas entre outros, foi-se discutindo e construindo uma proposta de Lei Orgânica e de Política de Assistência Social em favor das pessoas em situação de vulnerabilidade e exclusão social. Essa luta pautada pela organização popular possibilitou conquistas históricas e significativas a partir de 2003 no Governo Lula com a implantação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS):
•Assistência como direito do cidadão e dever do Estado;
•Sistema descentralizado (municipalização e comando único da assistência social);
•Universalização;
•Participação dos conselhos na elaboração dos planos e Fóruns permanentes de formação dos sujeitos; conferências e controle social.
Com o SUAS regulamentado pela lei n.º 12.435/2011 e com alteração da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o país passou a contar com um formato de prestação de assistência social descentralizado e com gestão compartilhada entre governo federal, estados e municípios, com participação de seus respectivos conselhos de assistência social.
É importante ressaltar, para os fins deste documento, que os trabalhadores (tema central da VII Conferência Nacional da Assistência Social – Consolidar o SUAS e Valorizar seus Trabalhadores, deste ano) têm papel fundamental na efetivação do SUAS. E são os princípios éticos que orientam a intervenção dos profissionais da área de assistência social, conforme orienta a NOB-RH, para que os trabalhadores ofertam os serviços com conhecimento e compromisso ético, com instrumentos impulsionadores das potencialidades e da emancipação dos sujeitos. E a gestão do trabalho no âmbito do SUAS prima por: garantir a “desprecarização” dos vínculos dos trabalhadores do SUAS e o fim da tercerização; garantir a educação permanente dos trabalhadores; realizar planejamento estratégico; garantir a gestão participativa com controle social; integrar e alimentar o sistema de informação.
Se olharmos para Assistência Social em Goiás, a partir do marco legal supracitado iremos verificar que temos muitos desafios. Em nível estadual a necessidade urgente de adequação estrutural na Gestão do SUAS, necessidade de pactuações convergentes aos programas federais e da efetivação de co-financiamento aos municípios. Na contramão, alguns municípios vêm assumindo esse papel garantidor da LOAS como direito do cidadão e dever do Estado, discutindo a PNAS, estruturando as unidades (CRAS e CREAS) e ofertando os serviços, programas, projetos e benefícios à comunidade.
Porém, mesmo reconhecendo todos os avanços obtidos ao longo desses anos no campo da assistencial social, no município de Goiânia convivemos com práticas assistencialistas e clientelistas, oriundas de concepções demagógicas e populistas de assistencial social. Práticas que não levam em consideração a autonomia, emancipação e o diálogo com os trabalhadores, intelectuais, sujeitos de direitos e organizações sociais.
Aliado a isso, a opção pela governabilidade institucional através de alianças pragmáticas com as tradicionais lideranças e forças conservadoras, antagônicas as políticas de transformação social defendidas pelos movimentos sociais, faz com que as políticas de assistência social do município de Goiânia fiquem refém do antigo modelo assistencialista, clientelista e populista, desmerecendo os serviços socioassistenciais executados pelos trabalhadores ativos neste processo contra esse modelo, ficando a mercê destas práticas já superadas no SUAS. É preciso lembrar que, essa política somente se consolidará se houver a participação de todos (gestores, trabalhadores e controle social).
Com essa consciência política da superação do antigo modelo da Assistência Social que, nós militantes dos Movimentos Sociais e participantes da 9ª Conferência Municipal da Criança e Adolescente, no período de 21 a 23 de novembro de 2011, vimos manifestar repúdio a práticas autoritárias e antidialógicas, como por exemplo, o pedido de afastamento do companheiro Joseleno V. dos Santos, que está exercendo o cargo Diretor dos CRAS e UMAS da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS). Professor da PUC-GO, Militante do Movimento de Meninos e Meninas de Rua, Psicólogo por formação tem em sua trajetória profissional marcada por lutas nessa área e fazendo parte da construção da Política Nacional de Assistência Social, quando exerceu o Cargo de Assessor da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social.
Goiânia, 21 de novembro de 2011.
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